CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 27 de novembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas de 28/11 a 4/12/2025.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Em prazo para apresentação de emendas de mérito de 28/11 a 4/12/2025

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas de 28/11 a 4/12/2025

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. § 1º do art. 255 , 142, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas de 28/11 a 4/12/2025.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva – PDAIVI, destinada a expandir, qualificar e integrar áreas verdes nas regiões administrativas, com prioridade para zonas com déficit de cobertura vegetal, vulnerabilidade climática e baixa oferta de espaços públicos arborizados.

Art. 2º A PDAIVI tem como fundamentos:

I – a promoção do bem-estar ambiental, térmico e paisagístico da população;

II – a adaptação e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;

III – a inclusão social e o uso democrático dos espaços públicos verdes;

IV – a acessibilidade plena para pessoas com deficiência;

V – o desenvolvimento sustentável e a proteção da biodiversidade nativa do Cerrado;

VI – a integração da infraestrutura verde aos instrumentos de planejamento territorial.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva:

I – aumentar a cobertura vegetal urbana, com ênfase em áreas críticas, ilhas de calor e regiões de baixa renda;

II – implantar corredores verdes conectando parques, praças e unidades de conservação;

III – promover o plantio estratégico de árvores nativas do Cerrado;

IV – reduzir temperaturas locais e melhorar a qualidade do ar;

V – ampliar a permeabilidade do solo, contribuindo para a drenagem sustentável;

VI – garantir que toda implantação de infraestrutura verde observe critérios de acessibilidade universal;

VII – fomentar a participação comunitária, escolar e institucional nos processos de plantio e manutenção;

VIII – integrar o manejo arbóreo ao planejamento urbano, eliminando conflitos com infraestrutura viária, elétrica e predial.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º Constituem diretrizes da PDAIVI:

I – priorização das Regiões Administrativas com menor Índice de Cobertura Vegetal Urbana (ICVU);

II – promoção do sombreamento em rotas acessíveis, ciclovias, pontos de ônibus e equipamentos públicos;

III – criação de Áreas Verdes Inclusivas (AVI), com mobiliário acessível, rotas táteis, iluminação e desenho universal;

IV – planejamento integrado entre o Poder Público, concessionárias de serviços públicos e sociedade civil;

V – adoção de tecnologias de monitoramento ambiental, como sensoriamento remoto, GIS e mapeamento participativo.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos da PDAIVI:

I – Plano Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva, atualizado a cada 5 anos;

II – Cadastro Distrital do Patrimônio Arbóreo, com informações sobre espécies, idade, risco, saúde e localização;

III – Programa "Árvore na Porta", que incentiva moradores a solicitarem e adotarem árvores nas calçadas;

IV – Programa “Sombra Inclusiva”, voltado à arborização de rotas acessíveis, pontos de ônibus e equipamentos para pessoas com deficiência;

V – criação de Parcerias Verdes com entidades privadas, organizações sociais e cidadãos;

VI – incentivos fiscais e certificados para estabelecimentos que implementem infraestrutura verde funcional.

CAPÍTULO V

DAS METAS

Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes metas mínimas:

I – plantio anual de, no mínimo, 200 mil mudas de espécies nativas do Cerrado;

II – aumento de pelo menos 20% da cobertura vegetal urbana nas Regiões Administrativas classificadas como “deficitárias” em até 8 anos;

III – implantação de ao menos 30 novos corredores verdes integrados até 2035;

IV – criação de Áreas Verdes Inclusivas em todas as Regiões Administrativas até 2030.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 7º O Poder Executivo promoverá ações contínuas de educação, mobilização comunitária e participação social, com foco em:

I – escolas públicas e privadas;

II – associações comunitárias;

III – instituições religiosas e sociais;

IV – pessoas com deficiência, com materiais pedagógicos acessíveis.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO, MONITORAMENTO E GOVERNANÇA

Art. 8º Caberá ao órgão gestor do meio ambiente do Distrito Federal coordenar a execução da PDAIVI.

Art. 9º O Poder Executivo disponibilizará plataforma digital pública para acompanhamento das metas, plantios, mapas de déficit vegetal, monitoramento climático e adoção de árvores.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Os recursos para execução desta Lei advirão de dotações orçamentárias próprias, suplementações e parcerias.

Art. 11 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias após sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A arborização urbana é um dos pilares fundamentais da qualidade de vida em qualquer território. No Distrito Federal, estudos do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) e da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) indicam aumento significativo das ilhas de calor nas últimas décadas, especialmente nas Regiões Administrativas de maior adensamento populacional e menor cobertura vegetal.

Segundo levantamento de 2023, algumas áreas do DF apresentam temperaturas até 6°C superiores às médias de regiões arborizadas. A falta de árvores intensifica problemas respiratórios, aumenta o consumo energético, reduz a permeabilidade do solo e agrava o risco de inundações.

Além disso, o Cerrado — bioma predominante no DF — abriga mais de 12 mil espécies vegetais, muitas das quais desempenham papel crucial na manutenção da biodiversidade local. A expansão urbana desordenada tem provocado perda acelerada desses ecossistemas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda, como parâmetro mínimo de bem-estar, 12 m² de área verde por habitante. No entanto, algumas regiões do DF, sobretudo em áreas periféricas ou recém-urbanizadas, apresentam índices inferiores a 6 m².

Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei se propõe a enfrentar não apenas o déficit ambiental, mas também a desigualdade territorial no acesso a áreas verdes, ao criar uma política distrital moderna, inclusiva e sustentável.

Destacam-se as inovações:

• Infraestrutura verde inclusiva, garantindo acessibilidade total a pessoas com deficiência;

• metas claras e quantificáveis, garantindo efetividade;

• corredores verdes, integrando parques e praças;

• plataforma digital de transparência, permitindo participação social;

• programas comunitários de adoção e plantio, fortalecendo sentimento de pertencimento;

• ênfase em regiões vulneráveis, onde mais se sente o impacto climático.

A proposta está alinhada às diretrizes internacionais de cidades sustentáveis, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e ao Plano Distrital de Mudanças Climáticas.

Por sua relevância ambiental, social e sanitária, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares à aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB a instalação de equipamento de travessia de pedestres na via de acesso à Ponte JK

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a instalação de equipamento de travessia de pedestres na via de acesso à Ponte JK (entre o CCBB e a orla da Ponte), no Setor de Clubes Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo solucionar o perigo aos pedestres motivado pela ausência de qualquer equipamento de travessia na via no Setor de Clubes Sul que dá acesso à ponte JK. A referida via possui pontos de ônibus em ambos os sentidos, sendo, notadamente, um local de passagem de pedestres que não têm condições seguras de travessia. 

No contexto, cumpre destacar que entre os dois sentidos, há um muro/barreira de concreto, que impede a travessia de forma segura. Todavia, ainda assim, pela necessidade de atravessar de uma via para outra, os pedestres se vêem forçados a correr o risco, ou seja, a travessia de pedestres na via supracitada ocorre de maneira permanente e de forma extremamente perigosa para os pedestres por sua necessidade de locomoção.

Cabe ressaltar que ocorreu atropelamento na via em questão com resultado de óbito de um idoso recentemente, ocorrido no dia 12/11/2025, amplamente divulgado na mídia local, o que só demonstra, ainda mais, a necessidade de se priorizar o trânsito seguro de pedestres naquela localidade específica e em todo no Distrito Federal. 

A seguir, registros fotográficos em imagem do perigo vivido pelos pedestres em locais próximos a pontos de ônibus. Vejamos:

Dessa forma, sugere-se a implantação de passarela ou meio e mecanismo viável para travessia dos pedestres, de forma segura, na via em questão.  Esta iniciativa visa assegurar o transporte público como um direito fundamental, além de promover políticas efetivas de justiça social.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a apoiarem e aprovarem a presente proposição, a fim de garantir a devida segurança dos pedestres na travessia da via em epígrafe, reforçando que trata-se de questão fundamental quanto viabilização segura do sistema de mobilidade urbana, o qual, a despeito de outras importantes atribuições, deve igualmente priorizar, com mecanismos e equipamentos pertinentes, a segurança das pessoas ao fazerem travessia nas vias públicas do Distrito Federal.  

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 318 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a  análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 2.360/01 que “Dispõe sobre a inclusão dos Direitos do Consumidor como disciplina nas escolas de ensino fundamental e médio no âmbito do Distrito Federal.”

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e  em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 253, 65, III, “b” ).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 253, 65, III, “b” ).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas de mérito de 28/11 a 4/12/2025

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 647 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 204 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 305 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 282 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 292 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 284 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Em prazo de apresentação de emendas de mérito de 28 a 4/12/2025.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme o Despacho-SELEG(320505).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

                                                          Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 88 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 501 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Folha de votação

DESTAQUE - CCJ

Destaque da Emenda nº 202 ao PLC 78/2025 

Votam a Emenda os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV e XV) e CFGTC (RICL, art. 73, I, “f”), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF para análise e emissão de parecer.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, voltada a proteger crianças e adolescentes de práticas, conteúdos, condutas, interações e ambientes – físicos ou digitais – que antecipem indevidamente fases próprias da vida adulta, promovam erotização precoce ou exponham menores a risco de exploração sexual, inclusive por meios tecnológicos ou digitais.

§1º A Política Distrital observará os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

§2º São objetivos da Política Distrital:

I – promover o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, resguardando suas fases naturais de maturidade;

II – prevenir a exposição precoce a conteúdos ou comportamentos de caráter adulto;

III – fortalecer mecanismos de prevenção, identificação, acolhimento e responsabilização;

IV – incentivar o uso seguro, ético e responsável de tecnologias digitais por menores;

V – capacitar famílias, educadores e profissionais para a identificação precoce de riscos.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – adultização infantil: a exposição, estímulo, indução ou representação de crianças em contextos, atividades, comportamentos, linguagens, padrões estéticos ou vestimentas que lhes atribuam maturidade, responsabilidades ou características adultas incompatíveis com sua idade e com seu estágio de desenvolvimento biopsicossocial;

II – sexualização infantil: qualquer forma de exposição, sugestão, indução ou estímulo de teor sexual envolvendo crianças, de modo explícito ou implícito, em meios físicos, audiovisuais, textuais, digitais, publicitários ou interacionais;

III – pornografia infantil ou material de abuso sexual infantil, incluindo conteúdos produzidos por inteligência artificial (deepfakes): qualquer representação real, simulada ou manipulada digitalmente que envolva menores de 18 anos em atividades de natureza sexual, ou que explore sua imagem sexualmente;

IV – ambiente digital ou plataforma digital: toda aplicação, site, rede social, jogo online, sistema de mensagens, serviço de streaming, inteligência artificial generativa ou qualquer tecnologia de compartilhamento de conteúdo;

V – pedofilia digital: práticas de aliciamento, assédio, exploração, armazenamento, transmissão, comercialização ou difusão de material sexual envolvendo crianças e adolescentes, realizadas total ou parcialmente por meio eletrônico, incluindo inteligência artificial, realidade aumentada ou ambientes imersivos (metaverso).

Art. 3º A Política Distrital compreende as seguintes diretrizes e ações estratégicas:

I – Campanhas Públicas de Alto Impacto

a) campanhas educativas permanentes sobre riscos e sinais da adultização e sexualização infantil;

b) informativos específicos sobre pornografia infantil, deepfakes, grooming e crimes digitais;

c) divulgação de orientações sobre segurança digital familiar e escolar;

d) ações voltadas à conscientização sobre impactos psicológicos, sociais e comportamentais da erotização precoce.

II – Programas Educacionais

a) desenvolvimento de materiais didáticos para escolas públicas e privadas;

b) inclusão de conteúdos sobre cidadania digital, autocuidado e proteção infantil em currículos e projetos pedagógicos;

c) distribuição de cartilhas educativas para famílias e responsáveis.

III – Capacitação Profissional

a) cursos e formações continuadas para profissionais de educação, saúde, assistência social, segurança pública e rede de proteção;

b) orientação sobre identificação de sinais precoces, fluxos de encaminhamento e protocolos intersetoriais.

IV – Rede de Denúncia, Monitoramento e Acolhimento

a) implementação de canais acessíveis de denúncia, inclusive por aplicativo, garantindo sigilo e anonimato;

b) criação de protocolo integrado entre Conselhos Tutelares, escolas, unidades de saúde e órgãos de segurança;

c) ampliação de equipes multiprofissionais para atendimento psicossocial das vítimas.

V – Parcerias Institucionais e Inovação

a) cooperação com provedores de internet, plataformas digitais e empresas de tecnologia para desenvolver filtros, mecanismos de detecção e estratégias antifraude;

b) incentivo a universidades e centros de pesquisa para estudos sobre sexualização precoce, comportamento digital infantil e impactos sociais;

c) apoio a projetos comunitários que promovam cultura, esporte, saúde mental e cidadania como fatores de proteção.

VI – Vigilância, Fiscalização e Responsabilidade

a) articulação com órgãos de segurança para intensificar o combate ao abuso e exploração sexual infantil na internet;

b) monitoramento de conteúdos publicitários e audiovisuais que envolvam crianças;

c) responsabilização administrativa de estabelecimentos e eventos que favoreçam práticas de adultização.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, organismos internacionais, entidades da sociedade civil e instituições privadas para execução desta Política.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, definindo as competências de cada órgão, fluxos de atendimento e mecanismos de monitoramento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como finalidade instituir, no Distrito Federal, uma política pública moderna, preventiva e integrada de combate à adultização e à sexualização infantil, fenômenos que vêm crescendo aceleradamente no Brasil e no mundo.

1. A urgência do tema

A pesquisa TIC Kids Online (Cetic.br, 2023) revela que:

• 93% das crianças e adolescentes brasileiros estão conectados à internet;

• 29% receberam mensagens de teor sexual pelo menos uma vez;

• 18% foram expostos a imagens ou vídeos de nudez;

• 13% interagiram com adultos desconhecidos por meios digitais.

Segundo o Ministério da Justiça (2024):

• O Brasil registrou aumento de 431% nos casos de pornografia infantil encontrados na internet entre 2017 e 2023.

• A cada 15 minutos, uma criança é vítima de violência sexual no país.

A UNESCO alerta que a digitalização acelerada, a cultura da hiperexposição e o consumo precoce de conteúdos adultos estão alterando padrões de desenvolvimento infantil, favorecendo quadros de ansiedade, distorção de autoimagem, depressão e precocidade sexual.

2. A adultização como ameaça ao desenvolvimento infantil

A adultização ocorre quando crianças são estimuladas ou condicionadas a assumir comportamentos, linguagens, estéticas, responsabilidades ou posturas próprias da vida adulta. Isso inclui:

• erotização precoce;

• participação em desafios e conteúdos digitais inapropriados;

• consumo de moda adulta;

• exposição midiática exagerada;

• pressão estética;

• estímulo à sensualização para gerar engajamento em redes sociais.

Estudos da Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento indicam que a adultização está associada a:

• redução da autoestima;

• prejuízos cognitivos;

• sexualização precoce;

• dificuldade de socialização;

• aumento da vulnerabilidade à exploração sexual.

3. A inovação desta proposta

O projeto avança em relação a legislações existentes ao:

• incluir inteligência artificial, deepfakes e metaverso como ambientes de risco;

• prever campanhas de alto impacto social;

• incorporar protocolos de acolhimento psicossocial modernos;

• estabelecer cooperação tecnológica e educacional;

• articular escolas, famílias, plataformas digitais e órgãos públicos;

• fortalecer políticas de segurança digital infantil.

4. Alinhamento com o Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta. A sexualização precoce e a adultização infantil são violações diretas desses princípios, pois:

• rompem fases do desenvolvimento;

• expõem crianças à violência digital;

• aumentam a vulnerabilidade a aliciadores;

• geram impactos psicológicos duradouros.

5. Competência do Distrito Federal

A matéria se insere no âmbito das competências do DF relativas a:

• proteção da infância;

• educação;

• saúde;

• assistência social;

• segurança pública;

• comunicação institucional.

A proteção das crianças deve ser prioridade absoluta do Estado. Ao instituir a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, o Distrito Federal dá um passo decisivo para enfrentar um fenômeno contemporâneo, grave e invisível, que ameaça a saúde emocional, física e moral de toda uma geração.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Nos termos do art. 2º, inciso I, do Ato da Presidência nº 418/2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para devolver ao autor proposição que não atenda às exigências do art. 149 do Regimento Interno, devolvo ao Gabinete de Vossa Excelência, Deputada Doutora Jane, a presente proposição, por não atender ao requisito previsto no art. 149, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativo à observância da adequada técnica legislativa.

Esclareço que a inadequação decorre do fato de que a matéria foi protocolada como Projeto de Lei, embora seu conteúdo e finalidade correspondam à espécie normativa Indicação. Tal desconformidade impede o regular recebimento da proposição e exige sua correção, o que pressupõe a apresentação de um Requerimento de Retirada de Tramitação, para que, posteriormente, possa ser protocolada proposição na espécie normativa adequada.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”, art. 224, 225, 226, 227, 228 e 229).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para aguardar inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo